Cadastro Ambiental Rural

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi regulamentado pela Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente Nº 2, de 5 de maio de 2014 e estava previsto desde 2012, quando foi sancionado o novo Código Florestal. Por ser algo novo e diferente do sistema em vigor anteriormente tem provocado muitas dúvidas na população e, até mesmo, aberto espaço para a atuação de estelionatários. Por isso, é importante ficar atento ao que diz realmente a legislação ambiental. 

O CAR é uma ferramenta de gestão criada para levantar informações ambientais georreferenciadas das propriedades rurais. Dentre os objetivos do CAR estão o controle, o monitoramento, o planejamento ambiental e econômico e o combate ao desmatamento.  A inscrição no CAR é OBRIGATÓRIA para todos os imóveis rurais e o prazo para fazê-lo é até 05 de maio de 2016. 

Caso o proprietário de imóvel rural não realize seu cadastramento poderá ter restringido o acesso a linhas de crédito ou programas de fomento dos governos federal e estadual. Caso haja na propriedade não cadastrada, áreas de preservação permanente e reserva legal a recuperar, o proprietário também estará sujeito às penalidades impostas pela legislação vigente. Cabe ressaltar que, desde a maio de 2014, a inscrição no CAR também está sendo exigida em Minas Gerais para a formalização de processos de licenciamento ambiental, outorga e autorização ambiental de funcionamento. Ou seja, a não adesão ao cadastro também impede o proprietário de regularizar qualquer tipo de atividade econômica efetiva ou potencialmente poluidora. 

Uma das mudanças trazidas pelo CAR diz respeito à reserva legal. As propriedades rurais que até o momento não possuem reserva legal averbada no registro de imóveis ou termo de compromisso assinado junto ao IEF, poderão regularizar sua situação via inscrição no Cadastro Ambiental Rural. Ao final do cadastramento o sistema o direcionará para o PRA – Programa de Regularização Ambiental, que permitirá ao proprietário adequar a situação do imóvel rural de acordo com as exigências legais. O PRA compreende todas as opções disponíveis na legislação atual para recuperação ou recomposição de APP’s e recuperação ou compensação de Reserva Legal. 

Outra informação importante é que, ao aderir ao PRA, o proprietário também poderá ser incluído nos programas de fomento oferecidos pelo governo estadual. No caso das propriedades que já possuem reserva legal e estão regularizadas de acordo com a legislação ambiental em vigor, estas também precisarão cadastrar. A exigência do cadastramento é para TODAS as propriedades rurais, inclusive para aquelas que já cumpriram com todas as obrigações ambientais anteriormente. Essa exigência se deve ao fato de que o CAR solicita muitas outras informações além das áreas de reserva legal de cada propriedade. Ele é, como visto anteriormente, uma ferramenta de gestão ambiental. 

Se você é proprietário ou posseiro de algum imóvel rural, independentemente de seu tamanho, entre em contato conosco e se oriente sobre as mudanças ocorridas na legislação ambiental e às novas obrigações. Regularizar-se é, além de uma exigência legal, uma forma contribuir para a proteção e gestão eficiente das áreas naturais.

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