Não se esqueça de verificar o prazo de validade de sua Licença de Operação ou Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF), bem como os registros de Usos Insignificantes e Outorgas. Verifique também o prazo determinado para o cumprimento de condicionantes da licença.

Confira abaixo as datas limites de cada obrigação ambiental e entre em contato com os consultores da Artemis.

MESES OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS
DATA LIMITE
JANEIRO Renovação anual do Registro no Sistema de Registro de Categoria, de que trata a Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 1.661/2012 (relativa a utilização, produção, consumo, comércio, beneficiamento e armazenamento de produtos e subprodutos da flora nativa e plantada).Atualização dos dados no Cadastro Nacional de Recursos Hídricos – CNARH, para os usuários de recursos hídricos onde a cobrança foi implantada (Bacia do Rio Pará). 31/01/15
MARÇO Atualização do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. Entrega do Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais referente ao ano de 2014.

Pagamento da 1ª parcela de 2015 da TCFA – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.

Elaboração e protocolo da Declaração de atendimento das exigências da Resolução CONAMA nº 358/2005, que dispõe sobre tratamento e disposição dos resíduos de serviço de saúde.

Entrega do Inventário de Resíduos Sólidos Industriais e Minerários – Empreendimentos classes 5 e 6.

Entrega da Declaração de Carga Poluidora, para empresas que geram efluentes líquidos.

Cadastro de áreas impactadas pela Mineração no Estado de Minas Gerais – Banco de Dados Ambientas/ BDA.

31/03/2015
MAIO Inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR, obrigatória para todos os imóveis rurais, conforme Decreto Federal nº 8.235/2014 e Instrução Normativa MMA nº 02/2014. 05/05/2015
JUNHO Pagamento da 2ª parcela de 2015 da TCFA – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. 30/06/2015
SETEMBRO Disponibilizar para consulta durante as fiscalizações ambientais o Relatório de Auditoria Técnica de Segurança de Barragens, conforme determina a Deliberação Normativa COPAM nº 87/2005. 01/09/2015
SETEMBRO Apresentar à Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM a Declaração de Condição de Estabilidade de Barragens de Rejeitos e Resíduos, referente à última atualização do Relatório de Auditoria Técnica de Segurança, conforme a Deliberação Normativa nº 87/2005. (Somente para empreendimentos que possuem barragens). 10/09/2015
SETEMBRO Pagamento da 3ª parcela de 2015 da TCFA – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. Apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA, que possibilita ao Proprietário Rural uma redução do Imposto Territorial Rural – ITR, em até 100% sobre a área efetivamente protegida, quando declarar no Documento de Informação e Apuração Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural, Interesse Ecológico, Servidão Florestal ou Ambiental, áreas cobertas por floresta nativa e áreas alagadas para fins de Constituição de reservatórios de Usinas Hidrelétricas.

Registro Público de Gases de Efeito Estufa – GEE, conforme Deliberação Normativa COPAM nº 151/2010.

30/09/2015
DEZEMBRO Pagamento da 4ª parcela de 2015 da TCFA – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. 31/12/2015

 

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