A Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM disponibilizou, através do seu site – www.feam.br, a lista dos autuados que tiveram seu crédito não tributário remitido, conforme Lei nº 21.735/2015.

Para consultar a lista dos autuados pela FEAM que receberam o benefício da remissão, basta clicar aqui.

A Lei nº 21.735/2015, trata do perdão de multas ambientais de pequeno valor, extinguindo, por remissão, os créditos estaduais não tributários decorrentes de penalidades aplicadas pelo IMA e pelas entidades integrantes do SISEMA, nas seguintes hipóteses:

  • Multas de valor original igual ou inferior a R$15.000,00, cujos autos de infração, de fiscalização ou boletim de ocorrência tenham sido lavrados até 31/12/2012;
  • Multas de valor original igual ou inferior a R$5.000,00, cujos autos de infração, de fiscalização ou boletim de ocorrência tenham sido emitidos em razão da prática de infrações ambientais classificadas como leve, no período de 01/01/2013 até 31/12/2014.

De acordo com os esclarecimentos publicados pelo site da SEMAD:

  • A penalidade de advertência pode ser objeto da remissão, desde que o valor da multa previsto em caso de conversão da penalidade de advertência em multa atenda aos requisitos do art. 6º da Lei nº 21.735/2015.
  • Caso tenha sido apresentada defesa em relação ao auto de infração e a penalidade de multa aplicada atenda aos requisitos para remissão, o infrator deverá desistir dos recursos ou defesas eventualmente apresentados, bem como de ações, impugnações à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, tanto na esfera judicial como na esfera administrativa. Além disso, em caso de ajuizamento de ação judicial, o devedor deve renunciar aos honorários advocatícios e ao ressarcimento de despesas processuais a ele eventualmente devidos em razão da remissão.
  • Para desistir do recurso/defesa para fazer jus ao benefício da remissão, deverá ser preenchido oformulário disponível no site da SEMAD e enviado através do Correios para o órgão responsável pela lavratura do auto de infração ou apresentada por meio de protocolo em qualquer unidade do SISEMA.
  • A remissão alcança apenas o crédito não tributário. Não abrange a conduta do agente e as demais penalidades aplicadas, tais como, apreensão de bens, suspensão das atividades, demolição de obra, etc. A remissão também não abrange a reparação civil devida por infrações ambientais cometidas.
  • O auto de infração cujo crédito esteja remitido pela Lei nº 21.735/2015 pode ser considerado para fins de reincidência, caso seja verificada a prática de uma nova infração pelo empreendedor. A remissão diz respeito apenas aos créditos não tributários provenientes de penalidades (multa pecuniária), não abrangendo a conduta do agente, que não foi perdoada. Nesse sentido, em caso de cometimento de nova infração, a multa deverá ser aplicada levando-se em conta o devido acréscimo pela conduta reincidente.

FONTE: FIEMG

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