PRORROGAÇÃO DO CAR

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Foi publicada em 15 de junho de 2016, a Lei Federal nº 13.295 que altera o novo código florestal sancionado em 2012.

A alteração se deu no artigo 29, estabelecendo que a inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida até o dia 31 de dezembro de 2017. A obrigação ainda poderá ser prorrogada por mais 1 (um) ano por ato do Chefe do Poder Executivo.

Vale ressaltar que após o término desse prazo somente poderão receber crédito agrícola cedido pelas instituições financeiras os proprietários de imóveis rurais que estiverem inscritos no CAR.

Os maiores problemas para quem não aderir ao CAR são:

1. Autuação por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008.

Caso o proprietário ou possuir de terras tenha realizado supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, ele poderá ser autuado por não estar inscrito no Programa de Regularização Ambiental, em função de não aderido ao CAR.

2. Fim do crédito agrícola.

As instituições financeiras não concederão crédito agrícola em qualquer das modalidades disponíveis para proprietários que não tenham realizado o CAR.

3. Impossibilidade de Emissão do CRA.

Não será permitida a emissão de Cota de Reserva Ambiental (CRA) para propriedades que não estiverem inseridas no CAR.

Dúvidas? Entre em contato com os consultores da Artemis Consultoria Ambiental.

 

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