SISEMA PRORROGA PRAZOS EM FUNÇÃO DA GREVE

A Resolução SEMAD Nº 2392, de 21 de julho 2016 estabeleceu os procedimentos administrativos extraordinários que serão adotados pelo órgão ambiental em decorrência do movimento de greve dos servidores entre o período de 20 de maio a 20 de julho de 2016.

Ficam restituídos 60 dias aos prazos para a prática dos seguintes atos, caso tenham vencido entre 20/05/2016 e 27/07/2016:

  •  Comprovação do cumprimento de condicionantes previstas em licenças ambientais, outorgas e AAF;
  •     Comprovação de atendimento a pedidos de informações complementares;
  •    Comprovação do cumprimento de condicionantes previstas em Termos de Ajustamento de Conduta firmados com fundamento no Decreto nº 44.844/2008.

Além disso, em razão da suspensão dos prazos em 20/05/2016, fica restituído o prazo que restava para:

  • Formalização de processos de licenciamento ambiental, em quaisquer de suas modalidades, de outorgas, de DAIA, bem como de suas revalidações, e de AAF;
  •   Apresentação de defesas ou recursos em face de autos de infração e processos de regularização ambiental.

 

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